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WebApr 6, 2024 · (STF, Rcl 24.329, AgR, Relatora Min. Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 23/3/2024). Ressalte-se, por oportuno, que o Supremo Tribunal Federal é firme em não inadmitir a reclamação antes de esgotados todos os …

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WebApr 12, 2024 · Assine! Seis dos 11 ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votaram pela validade do artigo do Código Penal Militar (CPM) que prevê pena de até um ano de detenção aos militares que façam críticas públicas a atos de superiores hierárquicos ou a resoluções do governo. O questionamento foi feito em 2024 pelo PSL, em ação na qual ... Web(Rcl 38782/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 3.11.2024) É constitucional a Lei que assegura passe livre às pessoas portadoras de deficiência. Segundo a Rel., Min. Cármen Lúcia, os valores expostos no preâmbulo da Constituição devem ser interpretados de forma pragmática, de modo a se extrair o princípio da solidariedade. rainbow grocery san jose ca

Supremo Tribunal Federal STF - Reclamação: Rcl 38782 RJ Xxxxx …

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A RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL E SEUS LIMITES - Jus.com.br

Complaint 38782: censorship of Porta dos Fundos production …

WebDecisão importante do STF envolvendo Netflix e liberdade de expressão: "A retirada de circulação de conteúdo apenas porque desagrada parcela da população, ainda que majoritária, não encontra fundamento em uma sociedade democrática e pluralista como a brasileira" STF, Rcl 38782. WebNov 3, 2024 · Para os ministros, não é cabível, numa sociedade democrática e pluralista como a brasileira, retirar material de circulação apenas porque seu conteúdo desagrada a … rainbow grounding technique pdfWebApr 13, 2024 · STF: autorizada cópia de mensagens eletrônicas da Operação Spoofing. O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a extração de cópia de mensagens eletrônicas da Operação Spoofing que constem nos autos da Reclamação (RCL) 43007, que não estejam sob sigilo e façam menção nominal expressa … rainbow grooming shear set

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Thimotie Aragon Heemann on Twitter: "Decisão importante do STF …

WebJan 13, 2024 · RCL 38782 MC / RJ liberdade de expressão é um direito humano universal –previsto no artigo XIX da Declaração Universal dos DireitosHumanos, de 1948 –, sendo … WebAug 29, 2008 · Leis que tratam dos casos de vedação a nepotismo não são de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo. [Tese definida no RE 570.392, rel. min. Cármen Lúcia, P, j. 11-12-2014, DJE 32 de 19-2-2015, Tema 29.] A vedação ao nepotismo não exige a edição de lei formal para coibir a prática, dado que essa proibição decorre diretamente …

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WebComplaint 38782: censorship of Porta dos Fundos production company At the request of a Catholic organization, a court in Rio de Janeiro suspended a special end-of-year television … WebPor unanimidade, o colegiado julgou improcedente a Reclamação (RCL) 38782. Valores A reclamação foi proposta pela Netflix, onde a produção humorística foi lançada no início de dezembro de 2024.

WebAug 24, 2016 · rcl estimates and simulates random coefficient logit models using product level data. The models covered include the random coefficient logit model of Berry, … WebSTF. 2ª Turma. Rcl 38782/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 3/11/2024 (Info 998). Ver julgado Adicionar aos favoritos Marcar como lido A colaboração premiada, como meio de obtenção de prova, não constitui critério de determinação, de modificação ou de concentração da competência ...

WebApr 5, 2024 · Nesta quarta-feira, 5, o ministro Ricardo Lewandowski, do STF, suspendeu decisão do CNJ que aposentou compulsoriamente o desembargador do TJ/RJ, Siro Darlan. Em caráter liminar, o ministro determinou, ainda, que a conselheira relatora do caso, ministra Saline Sanchotene, informe se o órgão utilizou “prova declarada ilícita nos autos”. WebReclamação 38782: censura ao Porta dos Fundos A pedido de uma entidade católica, a Justiça do Rio de Janeiro suspendeu o especial de final de ano da produtora No final de 2024, a entidade católica Centro Dom Bosco de Fé e Cultura acionou a Justiça para impedir a exibição do especial de final de ano da produtora humorística Porta dos Fundos.

WebThe argument was accepted by a Rio de Janeiro judge, who censured the program and all the publicity related to it. Netflix challenged the decision through a Complaint (RCL 38782) to the Supreme Court and a request for an injunction to guarantee the broadcast of the program, which was accepted in January 2024.

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